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  Decreto 2.212/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2870, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA CADEIRAS DE RODAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DA SERRA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2005

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