Ementa: DELEGA AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE EDIFICAÇÕES DA SEDUR AS ATRIBUIÇÕES DA SUPERVISÃO DE ACESSIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 19, INCISO XIV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/2013 28/01/2013Menciona
Decreto2.356/2000 29/12/2000MencionaInciso XIV do Art. 19
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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