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Decreto 3.127/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E TRANSFORMAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEM ELEVAÇÃO DA DESPESA FIXADA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.680/2011	04/01/2011	Menciona
Decreto	3.680/2011	04/01/2011	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 72, inciso V
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Altera
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Decreto	3.184/2018	22/10/2018	Menciona
Decreto	3.184/2018	22/10/2018	Menciona
Decreto	3.183/2018	22/10/2018	Menciona
Decreto	3.183/2018	22/10/2018	Menciona

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