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  Decreto 3.152/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3102, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto3.102/2018 21/09/2018AlteraArt. 2º

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