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  Decreto 3.177/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1180/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2018

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Decreto1.611/2017 21/08/2017Revoga Totalmente
Decreto1.611/2017 21/08/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Menciona
Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.180/2017 28/04/2017AlteraArt. 1º

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