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  Decreto 3.195/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2654/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2018

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Lei Ordinária4.255/2014 01/01/2014Menciona
Lei Ordinária4.255/2014 01/01/2014Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto2.654/2018 16/05/2018Altera
Decreto2.654/2018 16/05/2018Altera

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