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  Decreto 3.197/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 3089, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2018

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Decreto3.089/2018 17/09/2018Torna sem efeito
Decreto3.089/2018 17/09/2018Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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