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  Decreto 3.795/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL - IPTU EM COTA ÚNICA, ENSEJANDO UM DESCONTO DE 10% (por cento) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2006

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