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  Decreto 3.831/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO COM 457,85 M², REFERENTE AO LOTE 04 DA QUADRA 18, LOCALIZADO NA AVENIDA RAUL LEÃO CASTELLO, LOTEAMENTO PORTAL DE JACARAÍPE, DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2006

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