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  Decreto 3.290/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL - SEMMA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2018

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt 13; Art 14, II, §2º; Parágrafo único do Art. 36
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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