Ementa: DISCIPLINA O TRÁFEGO/TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE CARGAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COM FOCO NO DEVER DE PROPICIAR A TODOS UM TRÂNSITO SEGURO, COM RESPALDO NAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI FEDERAL Nº 9.503/97.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.878/2014 15/09/2014Revoga
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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