Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.756/2017 06/12/2017MencionaArt. 9°, nciso II; Orçamento vigente
Lei Ordinária4.675/2017 27/07/2017MencionaArt. 12

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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