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  Decreto 1.258/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DEMITE SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2017

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaart. 72 inciso I; art. 61; art. 158, incisos IX e XVI; art. 159, inciso XIV
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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