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  Decreto 7.094/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 6965, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2016

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Decreto6.965/2015 11/12/2015Torna sem efeito
Decreto6.965/2015 11/12/2015Torna sem efeito
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArtigos 51, §1º e 52
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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