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  Decreto 7.112/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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