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  Decreto 7.169/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 6983, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
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