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Decreto 7.463/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º E OS ANEXOS 01 E 02 DO DECRETO Nº 4.457, DE 26 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE BICANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 21/03/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	4.457/2007	26/04/2007	Menciona
Decreto	4.457/2007	26/04/2007	Menciona
Decreto	2.173/2005	14/12/2005	Menciona	artigo 1º
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso V do Art. 72
Decreto	4.457/2007	26/04/2007	Altera	caput; parágrafo 1º do artigo 1º; anexos 01 e 02

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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