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  Decreto 7.467/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O NOVO REGULAMENTO DO PAI - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2016

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Lei Ordinária4.054/2013 09/07/2013Menciona
Lei Ordinária4.054/2013 09/07/2013Mencionaartigo 1º
Lei Ordinária4.054/2013 09/07/2013Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

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