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  Decreto 7.471/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 4904/2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto4.904/2014 01/01/2014Alteraparágrafo 8º do artigo 22

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