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  Decreto 1.001/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SERRA BIÊNIO 2016/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2017

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Decreto3.034/2006 03/06/2006Mencionaart. 6º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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