Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO DENOMINADA 08, REFERENTE À PARTE DO LOTE 02 DA QUADRA 60, DO LOTEAMENTO JOSÉ DE ANCHIETA II, MEDINDO 192,59M² E DEMAIS BENFEITORIAS EXISTENTES, LOCALIZADA NA RUA SÃO PAULO, NO BAIRRO JOSÉ DE ANCHIETA II, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA/ES.