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  Decreto 7.517/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 7408, DE 7 DE MARÇO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2016

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Decreto7.408/2016 07/03/2016Torna sem efeito
Decreto7.408/2016 07/03/2016Torna sem efeito
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaartigos 51, § 1º e 52
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

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