DETALHES DA NORMA

Decreto 7.578/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIA COMISSÃO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS NOS PROCESSOS 000380780.2003.8.08.0048 (BIÊNIO) E 0003282-98.2003.8.08.0048 (PROGRESSÃO JUDICIAL)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto2172 22/03/1999MencionaAnexo I
Lei Orgânica0 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto7735 19/05/2016Alteraparágrafo 3º