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  Decreto 7.588/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 2507, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2016

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Decreto2.507/2013 18/04/2013Revoga Totalmente
Decreto2.507/2013 18/04/2013Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

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