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  Decreto 7.614/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O RECADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 359
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 522, inciso IV
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.259/2016 03/10/2016Menciona
Decreto8.259/2016 03/10/2016Menciona

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