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  Decreto 7.615/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2016

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Lei Ordinária4.464/2015 28/12/2015Mencionaartigo 9°, inciso I

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