Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 7578/2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto7.578/2016 19/04/2016Alteraparágrafo 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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