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  Decreto 7.803/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 6850/2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 7091/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2016

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Decreto7.091/2012 29/05/2012Menciona
Decreto7.091/2012 29/05/2012Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto6.850/2012 03/05/2012Alteraart. 1º

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