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  Decreto 7.905/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.234/2016 16/09/2016Torna sem efeito
Decreto8.234/2016 16/09/2016Torna sem efeito

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