DETALHES DA NORMA

Decreto 7.930/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4464 28/12/2015MencionaArt. 9º Inciso I; orçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui