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  Decreto 8.001/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O PROTOCOLO DE AUTÓGRAFOS DE LEI NO ÂMBITO DESTA ADMINISTRAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt 145

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