Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 6848/2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 7093/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.093/2012 29/05/2012Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto6.848/2012 03/05/2012AlteraArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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