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  Decreto 1.376/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO N° 1160, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2017

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Decreto1.160/2017 27/04/2017Torna sem efeito
Decreto1.160/2017 27/04/2017Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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