Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8158, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto8.158/2016 15/08/2016AlteraArt. 1º

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