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  Decreto 8.215/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 7993, DE 5 DE JULHO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto7.993/2016 05/06/2016AlteraArt. 2º

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