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  Decreto 8.249/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2016

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Lei Ordinária4.464/2015 28/12/2015MencionaArt.9º, inciso I; orçamento vigente

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