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  Decreto 8.288/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 5907, DE 2 DE ABRIL DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2016

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Decreto5.907/2015 02/04/2015AlteraArt. 2º

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