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  Decreto 8.413/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR AS CÂMARAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2016

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Lei Ordinária1.937/1996 17/12/1996MencionaLei na integra e art. 4º
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