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  Decreto 8.436/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2016

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Lei Ordinária4.464/2015 28/12/2015MencionaArt. 9º inciso I ; orçamento vigente

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