Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.464/2015 28/12/2015MencionaArt.9º, inciso I; orçamento vigente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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