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  Decreto 892/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAM OS PRAZOS E EFEITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 8365, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto8.365/2016 04/11/2016Altera
Decreto8.365/2016 04/11/2016Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.426/2017 27/07/2017Alteraparágrafo 1º

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