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  Decreto 894/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: MUDANÇA DE ENDEREÇO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2017

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Decreto3.126/2003 07/03/2003Menciona
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Decreto1.754/2002 01/02/2002Menciona
Decreto1.754/2002 01/02/2002Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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