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  Decreto 1.476/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2017

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Decreto1.421/2017 27/06/2017Torna sem efeito
Decreto1.421/2017 27/06/2017Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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