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  Decreto 1.478/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2017

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Lei Ordinária4.593/2016 19/12/2016Mencionaartigo 9º, inciso I; orçamento vigente
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