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  Decreto 1.562/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.404/2015 07/01/2015Menciona
Decreto5.404/2015 07/01/2015Mencionaart. 1º, § 1º
Decreto5.404/2015 07/01/2015Menciona
Decreto4.533/2014 18/07/2014Menciona
Decreto4.533/2014 18/07/2014Menciona
Lei Ordinária4.137/2014 27/01/2014Menciona
Lei Ordinária4.137/2014 27/01/2014Mencionaart. 5º, § 2º
Lei Ordinária4.137/2014 27/01/2014MencionaConselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Lei Ordinária4.137/2014 27/01/2014Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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