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  Lei Ordinária 4.082/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 80 DA LEI Nº 2.818, DE 29 DE JULHO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Alteraalíneas “d” e “e” do caput e os §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do artigo 80

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.006/2022 21/06/2022Menciona
Decreto2.969/2018 15/08/2018Menciona
Decreto2.969/2018 15/08/2018Menciona
Decreto1.988/2017 11/12/2017Menciona
Decreto1.988/2017 11/12/2017Menciona

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