DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.135/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICIPIO DA SERRA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/01/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto7793 02/06/2016Menciona
Decreto6251 30/07/2015Menciona
Lei Ordinária4769 06/02/2018Revoga Totalmente