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  Lei Ordinária 4.137/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.171/2007 18/12/2007Revoga Totalmente
Decreto3.171/2007 18/12/2007Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.562/2017 08/08/2017Menciona
Decreto1.562/2017 08/08/2017Mencionaart. 5º, § 2º
Decreto1.562/2017 08/08/2017MencionaConselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Decreto1.562/2017 08/08/2017Menciona
Decreto7.415/2016 07/03/2016Menciona
Decreto7.415/2016 07/03/2016Menciona
Decreto6.002/2015 29/04/2015Menciona

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