Ementa: DECLARA DE INTERRESE SOCIAL ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL - BID - 2ª ETAPA, NO DISTRITO DE CARAPINA, MUNICÍPIO DA SERRA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Decreto7.463/2016 21/03/2016Mencionaartigo 1º

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