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  Decreto 2.179/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES N.º 01 E 24 DA QUADRA 03 DO LOTEAMENTO ESTÂNCIA MONAZÍTICA EM JACARAÍPE, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2005

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Decreto2.617/2018 09/05/2018Alteraparágrafo único do Art.1

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